Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/06/2020
IND 503/2020
Ementa oficial
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno, a necessidade de Projeto de Lei para instituir o REFIS para carros e motocicletas apreendidas nas barreiras sanitárias destinadas ao combate da COVID-19, com extinção de juros e multas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 02/07/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Raniery Paulino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/06/2020Incluir no Expediente
- 29/06/2020Aprovado
- 02/07/2020Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026