IND 502/2020
Ementa oficial
INDICANDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 111, I DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PARAÍBA (RESOLUÇÃO DE Nº: 1578/2012), QUE SEJA ENCAMINHADA MANIFESTAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO AZEVEDO LINS FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, A FIM DE QUE ADOTE A INICIATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PAGAMENTOS DE PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTA FORMA, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE INICIATIVA PARLAMENTAR, A REFERIDA INDICAÇÃO TRATA DE RELEVANTE E INEGÁVEL INTERESSE PÚBLICO.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 02/07/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- João Henrique (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/06/2020Incluir no Expediente
- 29/06/2020Aprovado
- 02/07/2020Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026