Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/06/2020

AUT 480/2020

Ementa oficial

- DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE SERVIDORAS E EMPREGADAS PÚBLICAS CIVIL E MILITAR DE LICENÇA MATERNIDADE AUTOMÁTICA DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 40.134, DE 21 DE MARÇO DE 2020, QUE DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA PARAÍBA.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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