Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/06/2020

AUT 479/2020

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO PROVISÓRIA E O REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONSUMO FIRMADOS ENTRE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE TIVEREM COMPROVADAMENTE SEUS RENDIMENTOS REDUZIDOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, ENQUANTO ESTIVER VIGENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTADUAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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