Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/06/2020

AUT 477/2020

Ementa oficial

FICA VEDADO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL DO ESTADO DA PARAÍBA BLOQUEAR AS LIGAÇÕES FEITAS POR MEIO DE CELULAR (PRÉ E PÓS-PAGO), OU RESTRINGIR O ACESSO E AS LIGAÇÕES, PARA O CANAL DE ATENDIMENTO DO INSS (CENTRAL 135).

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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