Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/06/2020

AUT 469/2020

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS E A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM VIRTUDE DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

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Situação atual

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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