Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/06/2020
AUT 468/2020
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 37, XV E 169, § 3º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA (PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA E UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA).
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026