Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/06/2020

AUT 467/2020

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO, DESCARTE DE LIXO E OUTROS RECURSOS NECESSÁRIOS À PREVENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DE DOENÇA COM TRANSMISSIBILIDADE PELA VIA RESPIRATÓRIA CAUSADORA DE DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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