Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/06/2020

AUT 466/2020

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA POR CONSUMIDORES JUNTO AS OPERADORAS OU AGÊNCIAS DE TURISMO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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