Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/06/2020

IND 494/2020

Ementa oficial

Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba a criação de lei que assegure a isenção do pagamento de taxa de 2ª via (segunda via) de documentos roubados/furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado da Paraíba.

Ver fonte

Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 10/06/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/06/2020Incluir no Expediente
10/06/2020Aprovado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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