Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/06/2020

IND 493/2020

Ementa oficial

Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba, que adote a iniciativa para criação de lei que institui a gratuidade de custas notariais a pessoas com comprovada hipossuficiência para imprescindível exercício de direito

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 15/06/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/06/2020Incluir no Expediente
08/06/2020Aprovado
15/06/2020Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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