Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/06/2020
PLO 1864/2020
Ementa oficial
DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO ESTADO DA PARAÍBA SOLICITAREM O NÚMERO DO CPF DO CONSUMIDOR NO ATO DA COMPRA PARA FINS DE DESCONTOS EM AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, SEM ANTES INFORMAR DE FORMA CLARA E ADEQUADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 22/09/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jeová (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/06/2020Incluir no Expediente
- 09/06/2020Constou no Expediente
- 10/06/2020Despachada
- 27/10/2022Matéria Prejudicada
- 06/12/2022Aprovado
- 06/12/2022Sanção e ou Veto
- 22/09/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026