Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 04/06/2020

AUT 464/2020

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA PARA APREENDER VEÍCULOS AUTOMOTORES EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTAS DE TRÂNSITO VINCULADOS A ESTE, DURANTE TODO O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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