Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 31/05/2020

IND 478/2020

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado da Paraíba o Projeto de Lei versando sobre a criação do Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 09/07/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Camila Toscano (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

31/05/2020Incluir no Expediente
01/06/2020Aprovado
16/06/2020Aprovado
09/07/2020Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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