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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 29/05/2020

PLO 1817/2020

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Proíbe a suspensão e/ou a rescisão dos contratos de prestação de serviços dos planos de saúde durante a vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus (Covid-19) e e dá outras providências.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 15/07/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  • Chió (Autor(a) principal)
  1. 29/05/2020Incluir no Expediente
  2. 03/06/2020Constou no Expediente
  3. 04/06/2020Despachada
  4. 15/07/2020Matéria Prejudicada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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