Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/05/2020

AUT 458/2020

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO LIMITE PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS, REMOVIDOS, DEPOSITADOS OU ABANDONADOS EM PÁTIOS DE RETENÇÃO PÚBLICOS OU PRIVADOS, BEM COMO A CRIAÇÃO DE FUNDO, PARA ONDE SERÁ DESTINADA A ARRECADAÇÃO, COM OBJETIVO DE IMPULSIONAR A ECONOMIA POR MEIO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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