Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/05/2020
PLO 1816/2020
Ementa oficial
Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do Estado da Paraíba, quando decretado estado de emergência em saúde ou calamidade pública decorrente de pandemias ou epidemias de doenças infectocontagiosas, e dá outras providências
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 18/06/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Estela Bezerra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/05/2020Incluir no Expediente
- 03/06/2020Constou no Expediente
- 04/06/2020Despachada
- 08/06/2020Despachada
- 18/06/2020Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026