Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/05/2020
PLO 1815/2020
Ementa oficial
Fica vedada a inscrição em cadastros restritivos de crédito dos consumidores que estejam inadimplentes junto as concessionárias de serviços públicos essenciais, as operadoras de telefonia e de TV por assinatura, durante a pandemia do covid-19.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado
Desde 31/01/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Estela Bezerra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/05/2020Incluir no Expediente
- 03/06/2020Constou no Expediente
- 04/06/2020Despachada
- 30/06/2020Despachada
- 03/07/2020Indicação de Relator
- 07/07/2020Aprovado
- 31/01/2023Arquivado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026