Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/05/2020

AUT 450/2020

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA DE FIDELIDADE NOS CONTRATOS MANTIDOS POR CONSUMIDORES COM EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA OU MÓVEL, TV POR ASSINATURA E INTERNET, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTADUAL, MOTIVADO POR ENDEMIA, EPIDEMIA OU PANDEMIA.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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