Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/05/2020
PLO 1799/2020
Ementa oficial
Dispõe sobre a anistia de multas para quem abriu comércio ou infringiu qualquer obrigação contida em Decretos emitidos pelos pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou pelos Prefeitos Municipais, durante a pandemia do vírus COVID-19, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 07/07/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/05/2020Incluir no Expediente
- 27/05/2020Constou no Expediente
- 28/05/2020Despachada
- 15/06/2020Despachada
- 23/06/2020Indicação de Relator
- 07/07/2020Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026