Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 20/05/2020
IND 451/2020
Ementa oficial
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno, a necessidade de adoção de medidas para a suspensão temporária dos casos de busca e apreensão de bem por atraso no pagamento da parcela de financiamento, em razão do novo contexto social e econômico causado pelo coronavírus (COVID-19).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 28/05/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Raniery Paulino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/05/2020Incluir no Expediente
- 21/05/2020Aprovado
- 28/05/2020Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026