Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 15/05/2020

PLO 1747/2020

Ementa oficial

Suspende a apreensão de veículo automotor enquanto perdurar a pandemia de coronavírus causador da Covid-19 em razão do não pagamento de IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório ou multas e afasta a cobrança de diárias de permanência pelo mesmo período dos veículos apreendidos.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 25/05/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Branco Mendes (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

15/05/2020Incluir no Expediente
21/05/2020Constou no Expediente
25/05/2020Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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