IND 430/2020
Ementa oficial
Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (Resolução de N°: 1578/2012), que seja encaminhado manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, no sentido de criar/implementar, uma gratificação no valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) a ser incorporada, de forma temporária, enquanto perdurar a pandemia de Covid-19, na remuneração da categoria dos policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes penitenciários, bem como na remuneração de todos os profissionais da saúde servidores que tenham o exercício de sua função vinculado à garantia da prestação dos serviços de saúde à população; profissionais estes, que mantiveram seus trabalhos normalmente e com maior risco de exposição ao vírus. Desta forma, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, a referida Indicação trata de relevante e inegável interesse público. Neste sentido,segue em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como justificativa que embasa a presente Indicação.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Destacado para proxima Ordem do Dia
Desde 13/05/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- João Henrique (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/05/2020Incluir no Expediente
- 13/05/2020Destacado para proxima Ordem do Dia
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026