Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 11/05/2020
PLO 1729/2020
Ementa oficial
Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos firmados por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura e internet, durante a vigência de Decreto de Calamidade Pública Estadual, motivado por endemia, epidemia ou pandemia.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 17/06/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cida Ramos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/05/2020Incluir no Expediente
- 13/05/2020Constou no Expediente
- 14/05/2020Despachada
- 21/05/2020Aprovado
- 21/05/2020Sanção e ou Veto
- 17/06/2020Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

