REQ 8790/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, que adote providências no sentido de suspender a cobrança das alíquotas de 9,5% e 10,5% que estão incidindo e passarão a incidir nos vencimentos dos militares reformados e nos pensionistas, após a entrada em vigor da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 (Reforma da Previdência Militar), enquanto os Governadores de Estados insistirem em não pagarem o vencimentos dos militares na forma de subsídio, bem como não cumprirem a garantia da paridade e integralidade prevista na Proteção Social dos Militares.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 12/05/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/05/2020Incluir no Expediente
- 12/05/2020Aprovado
- 12/05/2020Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

