Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 05/05/2020
PLO 1718/2020
Ementa oficial
DISPONDO SOBRE A REPACTUAÇÃO PROVISÓRIA E O REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONSUMO FIRMADOS ENTRE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE TIVEREM COMPROVADAMENTE SEUS RENDIMENTOS REDUZIDOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, ENQUANTO ESTIVER VIGENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTADUAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 22/09/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriano Galdino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/05/2020Incluir no Expediente
- 06/05/2020Constou no Expediente
- 14/05/2020Despachada
- 15/05/2020Despachada
- 15/05/2020Indicação de Relator
- 26/05/2020Aprovado
- 09/06/2020Aprovado
- 12/06/2020Sanção e ou Veto
- 22/09/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026