IND 401/2020
Ementa oficial
INDICANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 111, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 1.578/2012), QUE SEJA ENCAMINHADA MANIFESTAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO, A FIM DE QUE ADOTE A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO “COMITÊ ESTADUAL DOS DIREITOS DOS MIGRANTES, REFUGIADOS E APÁTRIDAS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, CONFORME MINUTA EM ANEXO, POR TRATAR-SE DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO E REPRESENTAR MATÉRIA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 14/05/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Estela Bezerra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/05/2020Incluir no Expediente
- 06/05/2020Aprovado
- 14/05/2020Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026