Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 04/05/2020

IND 396/2020

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado da Paraíba o Projeto de Lei versando sobre as medidas de combate e prevenção à violência doméstica prevista na Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – e no Código Penal durante a vigência do decreto de calamidade no Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 14/05/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Camila Toscano (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

04/05/2020Incluir no Expediente
06/05/2020Aprovado
14/05/2020Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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