IND 386/2020
Ementa oficial
INDICA ao Governador Constitucional do Estado da Paraíba, Ilustríssimo Senhor João Azevedo Lins, nos termos do artigo 111, inciso I do RIALPB a retirada da substituição tributária para qualquer opção de regime (especial ou normal) por 180 (cento e oitenta) dias, como também INDICA a isenção das parcelas vincendas do IPVA e das taxas do DETRAN/PB do ano de 2020, para os automóveis da ABAV-PB, ABIH-PB, CONVENTION BUREAU de JOÃO PESSOA E ABRASEL-PB e de seus respectivos associados, mediante comprovação, no Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 14/05/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo Carneiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/05/2020Incluir no Expediente
- 06/05/2020Aprovado
- 14/05/2020Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026