Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 01/05/2020
IND 383/2020
Ementa oficial
INDICA ao Governador Constitucional do Estado da Paraíba, Ilustríssimo Senhor João Azevedo Lins, nos termos do artigo 111, inciso I do RIALPB a suspensão das cobranças da CAGEPA e PBGÁS por 180 (cento e oitenta) dias ou enquanto perdurar a pandemia; como também INDICA o diferimento (adiamento) do pagamento do DIFAL (diferença de alíquota de ICMS), no Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 14/05/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo Carneiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/05/2020Incluir no Expediente
- 06/05/2020Aprovado
- 14/05/2020Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026