Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/04/2020
PLO 1696/2020
Ementa oficial
DISPONDO SOBRE A REPACTUAÇÃO PROVISÓRIA E O REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONSUMO EDUCACIONAIS NAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO, UNIVERSIDADES E CORSOS PRÉ-VESTIBULARES, PREVISTA NO INCISO III DO ART. 20 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AULAS PRESENCIAIS OCASIONADAS PELA PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 05/06/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriano Galdino (Autor(a) principal)
- Estela Bezerra (Autor(a) principal)
- Lindolfo Pires (Autor(a) principal)
- Ricardo Barbosa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/04/2020Incluir no Expediente
- 29/04/2020Constou no Expediente
- 06/05/2020Aprovado
- 07/05/2020Sanção e ou Veto
- 04/06/2020Rejeitado
- 05/06/2020Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026