Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/04/2020
IND 363/2020
Ementa oficial
REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O CUSTEIO DO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA QUE RESIDAM NO ESTADO DA PARAÍBA, CUJO CONSUMO MENSAL NÃO ULTRAPASSE 80 KWH, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, CONFORME MINUTA DO PROJETO DE LEI ANEXO.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 14/05/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jeová (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/04/2020Incluir no Expediente
- 29/04/2020Aprovado
- 14/05/2020Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026