REQ 8463/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Solicitando ao Senhor Vitor Hugo Castelliano, Prefeito do Município de Cabedelo, para que suspenda por 90 dias os prazos dos processos administrativos tributários em relação à fiscalização municipal de contribuintes em atendimento, o que preconiza a resolução CGSN 152/2020 e as medidas econômicas do Governo do Estado da Paraíba, enquanto durar a crise provocada pela pandemia do COVID-19.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 29/04/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/04/2020Incluir no Expediente
- 29/04/2020Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026