Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/04/2020
PLO 1687/2020
Ementa oficial
Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do Estado da Paraíba, pelo período em que perdura a situação anormal caracterizada como estado de calamidade pública, para fins de prevenção e de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 15/07/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Camila Toscano (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/04/2020Incluir no Expediente
- 29/04/2020Constou no Expediente
- 03/06/2020Despachada
- 04/06/2020Indicação de Relator
- 08/06/2020Aprovado
- 18/06/2020Aprovado
- 19/06/2020Sanção e ou Veto
- 15/07/2020Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026