Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/04/2020

AUT 431/2020

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO DE MANTER A SEGURANÇA ALIMENTAR DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUANDO DECLARADO O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA COM SUSPENSÃO DE AULAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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