Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 21/04/2020
PLO 1672/2020
Ementa oficial
Fica vedado às operadoras de telefonia móvel do Estado da Paraíba bloquear as ligações feitas por meio de celular (pré e pós-pago), ou restringir o acesso e as ligações, para o canal de atendimento do INSS (central 135).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 10/07/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Bosco Carneiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/04/2020Incluir no Expediente
- 22/04/2020Constou no Expediente
- 22/04/2020Despachada
- 20/05/2020Despachada
- 25/05/2020Indicação de Relator
- 02/06/2020Aprovado
- 09/06/2020Aprovado
- 12/06/2020Sanção e ou Veto
- 10/07/2020Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026