IND 351/2020
Ementa oficial
INDICANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 111 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA, QUE SEJA ENCAMINHADA MANIFESTAÇÃO DESTA CASA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO AZEVEDO LINS FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA NO SENTIDO QUE O CONSIDERE A NECESSIDADE DE DETERMINAR A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA QUE PROCEDA, DE FORMA VIRTUAL E ELETRÔNICA, A DISSOLUÇÃO, EXTINÇÃO E ENCERRAMENTO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS NOS CASOS EM QUE A DOCUMENTAÇÃO DIGITAL ENVIADA NA FORMA REGULAMENTAR ASSIM PERMITA, CONCEDENDO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE O INTERESSADO APRESENTE VIAS FÍSICAS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS, CASO A AUTARQUIA ESTADUAL OS SOLICITE.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 25/04/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pollyana Dutra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/04/2020Incluir no Expediente
- 22/04/2020Aprovado
- 25/04/2020Despachada
- 25/04/2020Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026