REQ 8069/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SOLICITE ATRAVÉS DE OFÍCIO AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, PARA O EXERCÍCIO EM 2020, HAJA VISTA QUE TRATA-SE DE MATÉRIA DE RELEVANTE E INEGÁVEL INTERESSE PÚBLICO, FACE AO DECRETO ESTADUAL Nº 40.134 DE 20 DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DA GRAVE CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 02/04/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Moacir Rodrigues (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/04/2020Incluir no Expediente
- 02/04/2020Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026