Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 01/04/2020
IND 299/2020
Ementa oficial
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE ESTE, DENTRO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE INCIDÊNCIA DE ICMS PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, COM VISTAS À SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DO REGIME ATUAL DE COBRANÇA REFERENTE AO ICMS – GARANTIDO, PERMITINDO QUE AS EMPRESAS PAGUEM OS TRIBUTOS RESPECTIVOS SOMENTE NO MOMENTO DA APURAÇÃO MENSAL, EM VIRTUDE DA GRAVE CRISE OCASIONADA PELO “CORONAVÍRUS”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 25/04/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/04/2020Incluir no Expediente
- 08/04/2020Aprovado
- 25/04/2020Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026