Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 01/04/2020

PLO 1570/2020

Ementa oficial

DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS EM INFORMAREM PREVIAMENTE AOS CONSUMIDORES DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU EMPRESAS.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 04/04/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Felipe Leitão (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

01/04/2020Incluir no Expediente
08/04/2020Constou no Expediente
04/04/2023Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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