Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/03/2020
PLO 1562/2020
Ementa oficial
“Estabelece sanções administrativas a toda pessoa física ou jurídica que praticar irregularidades na venda de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 02/07/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Jane Panta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/03/2020Incluir no Expediente
- 08/04/2020Constou no Expediente
- 09/04/2020Despachada
- 19/02/2021Indicação de Relator
- 22/02/2021Despachada
- 01/03/2021Aprovado
- 25/03/2021Aprovado
- 18/05/2021Aprovado
- 19/05/2021Sanção e ou Veto
- 02/07/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026