Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/03/2020
IND 270/2020
Ementa oficial
Ao Excelentíssimo Governador do Estado, para que o mesmo que encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que discipline e autorize o Poder Executivo a antecipar os procedimentos necessários à entrega, na data da posse, das carteiras de identidade funcionais com menção ao porte de arma, bem como à entrega, na mesma ocasião e mediante cautela, de pistolas no calibre 40 e fardamento a policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e policiais penais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Incluir no Expediente
Desde 12/03/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/03/2020Incluir no Expediente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026