Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 11/03/2020

PLO 1533/2020

Ementa oficial

ESTABELECE REGRAS DE PROTEÇÃO AO USUÁRIO DE APLICATIVOS QUE SIRVAM DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS QUE OPEREM COM ENTREGA RÁPIDA, NO ESTADO DA PARAÍBA.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação

Desde 22/02/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Estela Bezerra (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

11/03/2020Incluir no Expediente
17/03/2020Constou no Expediente
18/03/2020Despachada
19/02/2021Indicação de Relator
22/02/2021Pela reprovação

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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