Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 11/03/2020

AUT 407/2020

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS ORGANIZADORAS DE CONCURSO PÚBLICO DE ESTABELECEREM, UÜS EDITAIS DÜS CERTAMES, A POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FISICA À CANDIDATA GRÁVIDA À ÉPOCA DE SUA REALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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