Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 04/03/2020
PLO 1508/2020
Ementa oficial
Proíbe as Farmácias e Drogarias à exigência do CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 13/07/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Galego Souza (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/03/2020Incluir no Expediente
- 09/03/2020Constou no Expediente
- 10/03/2020Despachada
- 19/02/2021Indicação de Relator
- 22/02/2021Aprovado
- 21/04/2021Aprovado
- 28/04/2021Aprovado
- 29/04/2021Sanção e ou Veto
- 21/05/2021Despachada
- 13/07/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026