IND 250/2020
Ementa oficial
Indico, com fundamento no art. 111, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba ( Resolução de N°: 1578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho , Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa do Projeto de Lei que dispõe sobre a inserção da cláusula, que determine a obrigatoriedade de tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, para a contratação de fornecimento de leite e derivados, adquiridos através de produtores localizados no Estado da Paraíba, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 11/03/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- João Henrique (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/02/2020Incluir no Expediente
- 18/02/2020Aprovado
- 11/03/2020Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026