Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/12/2019

AUT 366/2019

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DA CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À AVENÇA CONTRATUAL.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 26/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

26/03/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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