Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/12/2019
VET 73/2019
Ementa oficial
VETO PARCIAL, POR CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, AO PROJETO DE LEI Nº 233/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA CAMILA TOSCANO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR, QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto
Desde 10/03/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 09/12/2019Constou no Expediente
- 11/12/2019Despachada
- 11/02/2020Aguardando distribuição
- 11/02/2020Despachada
- 11/02/2020Indicação de Relator
- 10/03/2020Mantido o Veto
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026