Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/12/2019

AUT 343/2019

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO NA PARAÍBA, NA HIPÓTESE DO CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À AVENÇA DO CONTRATO.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 23/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

23/04/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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