Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/12/2019
AUT 335/2019
Ementa oficial
OBRIGA AS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTINUADOS A INFORMAR NAS FATURAS QUE ENVIAM MENSALMENTE A SEUS CONSUMIDORES, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS DO TÉRMINO DE QUALQUER PROMOÇÃO OU BENEFÍCIO RELATIVO À REDUÇÃO DO CUSTO PELA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO, QUAL O NOVO PREÇO OU AS NOVAS CONDIÇÕES QUE SERÃO APLICADAS PELA PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 23/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 23/04/2025Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026